RMS 67863 - DECISAO

RMS 67863 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese incompatível com o art. 105, II, 'b', da CF e que exige, para impugnação, a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, evitando-se a supressão de instância; aplicam-se os precedentes da Corte e, pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: ITAMAR MEDEIROS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Cabimento De Recurso Ordinário
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Cabimento De Recurso Ordinário

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Parties

ITAMAR MEDEIROS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 necessidade de agravo interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 risco de supressão de instância quando se admite recurso ordinário contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese incompatível com o art. 105, II, 'b', da CF e que exige, para impugnação, a interposição de agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, evitando-se a supressão de instância; aplicam-se os precedentes da Corte e, pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.