REsp 1882723 - ACORDAO

REsp 1882723 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, entendimento já cristalizado na Súmula nº 182/STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Juros De Mora
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Juros De Mora

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 284/STF, incidindo o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, entendimento já cristalizado na Súmula nº 182/STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.