AREsp 1873714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula nº 568/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Incidência Das Súmulas 7 E 568/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Incidência Das Súmulas 7 E 568/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ - ESPÓLIO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula nº 568/STJ), incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido