AREsp 1628356 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, apenas protocolizado em 28/5/2021 após o trânsito em julgado da decisão (considerada publicada em 26/6/2020 com prazo findo em 19/8/2020), sendo, portanto, intempestivo; por isso não se conhece do agravo interno e se impõe a multa de 1% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia.

Parties
Agravante: SIMON NEMER FERREIRA ABDUL MASSIH e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade; multa aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Multa, Trânsito Em Julgado, Expediente Avulso, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Multa Trânsito Em Julgado Expediente Avulso Justiça Gratuita +1 more

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Parties

SIMON NEMER FERREIRA ABDUL MASSIH e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à revisão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo interno (arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015)
  3. 3 Interposição de agravo interno após trânsito em julgado/por expediente avulso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, apenas protocolizado em 28/5/2021 após o trânsito em julgado da decisão (considerada publicada em 26/6/2020 com prazo findo em 19/8/2020), sendo, portanto, intempestivo; por isso não se conhece do agravo interno e se impõe a multa de 1% sobre o valor da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade; multa aplicada

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 1.089.891,88), devidamente atualizado