AREsp 1773090 - DECISAO

AREsp 1773090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por verificar-se impugnação específica dos fundamentos, afastando-se a aplicação da Súmula 182, mas foi negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e faltou comprovação inequívoca da posse para fins de reintegração de posse, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ANSELMO MONROE; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Reintegração De Posse, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Reintegração De Posse Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ANSELMO MONROE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de reintegração de posse (art. 561 do CPC/2015 e art. 927 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por verificar-se impugnação específica dos fundamentos, afastando-se a aplicação da Súmula 182, mas foi negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, não havendo omissão a ser sanada; ademais, o acolhimento do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e faltou comprovação inequívoca da posse para fins de reintegração de posse, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial