AREsp 1916063 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ
2 Inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada
3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.