AREsp 1918672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a mera menção a precedentes antigos foi considerada insuficiente para afastar o óbice sumular apontado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a mera menção a precedentes antigos foi considerada insuficiente para afastar o óbice sumular apontado pela Corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.