AREsp 1784812 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a argumentação baseada na Súmula 7/STJ; a impugnação específica deve ser apresentada no tempo e modo oportunos, e a alegação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal ao apresentar impugnação específica apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a argumentação baseada na Súmula 7/STJ; a impugnação específica deve ser apresentada no tempo e modo oportunos, e a alegação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.