AREsp 1678918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e argumentos efetivos capazes de desconstituir as conclusões da decisão agravada, não demonstrando quais fatos admitidos pelo tribunal de origem sustentariam seu direito sem alteração das premissas do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ e a exigência do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar quais fatos admitidos pelo tribunal de origem sustentam o direito invocado sem modificar as premissas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e argumentos efetivos capazes de desconstituir as conclusões da decisão agravada, não demonstrando quais fatos admitidos pelo tribunal de origem sustentariam seu direito sem alteração das premissas do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ e a exigência do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno