AREsp 1831973 - ACORDAO

AREsp 1831973 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados às Súmulas 7 e 83), sendo a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno preclusa e caracterizadora de inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados às Súmulas 7 e 83), sendo a impugnação genérica ou apresentada apenas em sede de agravo interno preclusa e caracterizadora de inovação recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.