AREsp 1843604 - ACORDAO

AREsp 1843604 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 283 e 284 do STF, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Honorários Advocatícios / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 Argumento de violação ao art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 sobre direito ao recebimento de honorários contratados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 83/STJ e 283 e 284 do STF, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.