AREsp 1915315 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão monocrática (incluindo a aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALIANÇA METALURGICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALIANÇA METALURGICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Questões materialmente suscitadas no recurso especial (ex.: possibilidade de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão monocrática (incluindo a aplicação das Súmulas 83 e 211 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido