REsp 1936383 - ACORDAO

REsp 1936383 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o decisum agravado, violando o princípio da dialeticidade consagrado no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BRASSICA EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

BRASSICA EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter o decisum agravado, violando o princípio da dialeticidade consagrado no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido