AREsp 1411679 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.