REsp 1902638 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada — em especial o que afastou a prescrição intercorrente com fundamento na Lei n. 9.873/1999 e na jurisprudência do STJ — incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLARO S.A.; Agravada: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Lei N. 9.873/1999, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Case Brief
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Parties
CLARO S.A.
Agravante
União
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
- 2 Se a decisão que afastou a prescrição intercorrente com fundamento na Lei n. 9.873/1999 restou devidamente sustentada por jurisprudência do STJ e, portanto, não foi impugnada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada — em especial o que afastou a prescrição intercorrente com fundamento na Lei n. 9.873/1999 e na jurisprudência do STJ — incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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