AREsp 1793269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na ocasião adequada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando a impugnação específica é apresentada apenas na fase interna
  3. 3 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na ocasião adequada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.