AREsp 1936003 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: ICP IMOBILIÁRIA CIDADE DO PAPEL LTDA.; Executado/embargante: GUILHERME KUTIANSKI FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicação Do NCPC, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicação Do NCPC Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ICP IMOBILIÁRIA CIDADE DO PAPEL LTDA.

Exequente

GUILHERME KUTIANSKI FRANCO

Executado/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ em razão da inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno