AREsp 1830275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmulas 83 E 211 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão de impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em sede de agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.