REsp 1496585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; apresentaram alegações genéricas sobre dissídio jurisprudencial sem realizar o cotejo analítico exigido, e o afastamento do fundamento implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Trombini e outro; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravointerno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste Salarial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

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Parties

Luiz Carlos Trombini e outro

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; apresentaram alegações genéricas sobre dissídio jurisprudencial sem realizar o cotejo analítico exigido, e o afastamento do fundamento implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial