EREsp 1931809 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante passou a sustentar, apenas no agravo interno, nova tese quanto ao critério de fixação dos lucros cessantes, caracterizando indevida inovação recursal; além disso, verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão de insuficiência na indicação dos dispositivos ou da fundamentação, e a tese relacionada aos lucros cessantes foi considerada consonante com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Lucros Cessantes, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Lucros Cessantes Inovação Recursal Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal (teses suscitadas somente em agravo interno)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Presunção de prejuízo do promitente comprador e indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante passou a sustentar, apenas no agravo interno, nova tese quanto ao critério de fixação dos lucros cessantes, caracterizando indevida inovação recursal; além disso, verificou-se a incidência da Súmula 284/STF em razão de insuficiência na indicação dos dispositivos ou da fundamentação, e a tese relacionada aos lucros cessantes foi considerada consonante com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo interno não conhecido