AREsp 1925029 - ACORDAO

Como os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido (óbice relacionado à Súmula 284/STF), e porque a impugnação a esse ponto apenas em agravo interno configuraria inovação recursal, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não deve ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties: Agravante: RAUL WOSNIAK; Agravante: IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reintegração De Posse

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL WOSNIAK

Agravante

IVONE FRANCO DE CAMARGO WOSNIAK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Indicação do dispositivo legal supostamente ofendido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.