REsp 1940843 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de reconhecimento de dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando violação ao art. 489 do CPC/2015; ademais, óbices sumulares prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de reconhecimento de dano moral demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando violação ao art. 489 do CPC/2015; ademais, óbices sumulares prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.