AREsp 1940898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a consonância com a jurisprudência sobre termo dos juros), violando o dever de dialeticidade; assim, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA; Agravada: BRUNNA DAVINHA DE SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

BRUNNA DAVINHA DE SANT ANNA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de precedentes para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 e a consonância com a jurisprudência sobre termo dos juros), violando o dever de dialeticidade; assim, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno