REsp 1910930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato, pois a ação foi proposta após o prazo de 30 dias da notificação.

Parties
Agravante: TELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liminar De Despejo, Lei N. 8.245/91, Art. 59, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Liminar De Despejo Lei N. 8.245/91, Art. 59 Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei n. 8.245/91 para concessão de liminar de desocupação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF), violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a exigência de impugnação integral prevista no art. 932 do CPC, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato, pois a ação foi proposta após o prazo de 30 dias da notificação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Intimem-se