AREsp 1930882 - ACORDAO

AREsp 1930882 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 284 do STF, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não se conhece do recurso e mantém‑se a decisão agravada.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOARES MORENO; Ré/agravante: SUELY ASSIS DE MELLO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 284 STF, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Enunciado Administrativo Nº 3/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 284 STF Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOARES MORENO

Autor

SUELY ASSIS DE MELLO MATTOS

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 284 do STF, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que não se conhece do recurso e mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula nº 284 do STF)