AREsp 1778417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão do art. 1.022), não houve prequestionamento da tese sobre prescindibilidade de prova de frutos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULA ANGELICA DOS SANTOS DA SILVA; Agravado: VIRGILIO DO REGO MONTEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.417 DF (2020/0275462 1) / Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 867 Do Cpc/2015, Penhora De Frutos De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PAULA ANGELICA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

VIRGILIO DO REGO MONTEIRO NETO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.417 DF (2020/0275462 1) / Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à existência de frutos percebidos pelo agravado
  2. 2 Prequestionamento de questão federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de penhora de frutos de imóvel e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão do art. 1.022), não houve prequestionamento da tese sobre prescindibilidade de prova de frutos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno