AREsp 1857205 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da conclusão sobre a responsabilidade civil e a redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante no caso.

Parties
Agravante/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 Se o agravo interno poderia ser conhecido apesar da aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Se a revisão da responsabilidade civil exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a revisão da conclusão sobre a responsabilidade civil e a redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$10.000,00 não se mostrou exorbitante no caso.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agrav​​o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Advertência sobre possibilidade de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)