AREsp 1927021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/15 e na consequente incidência da Súmula 7/STJ; por se tratar de matéria preclusa consumativamente, as razões posteriores não podem sanar o vício do recurso antecedente, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: MARIA DA GLORIA ANDRADE SÃO JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MARIA DA GLORIA ANDRADE SÃO JOÃO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/15 e na consequente incidência da Súmula 7/STJ; por se tratar de matéria preclusa consumativamente, as razões posteriores não podem sanar o vício do recurso antecedente, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível e sujeitando-o à multa prevista.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.