AREsp 1806360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo tempestiva e necessária a impugnação na minuta do agravo; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Regimento Interno Do Stj, Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica
  3. 3 Imprestabilidade de impugnação feita apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo tempestiva e necessária a impugnação na minuta do agravo; impugnação genérica ou apresentada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.