AREsp 1846597 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO ANTONIO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO ANTONIO DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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