AREsp 1879725 - ACORDAO

AREsp 1879725 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica e a impugnação tardia em sede de agravo interno não desconstituem os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LMP JET TAXI AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LMP JET TAXI AÉREO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reapreciação de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que a alegação genérica e a impugnação tardia em sede de agravo interno não desconstituem os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.