AREsp 1846586 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível, porquanto agravo interno é cabível apenas contra decisão unipessoal do Relator e não contra acórdão de órgão colegiado; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: EDMILSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido por ser manifestamente inadmissível; multa aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

EDMILSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Reexame de fatos e provas e limitação do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser manifestamente inadmissível, porquanto agravo interno é cabível apenas contra decisão unipessoal do Relator e não contra acórdão de órgão colegiado; aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; certificar o trânsito em julgado e determinar a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecido por ser manifestamente inadmissível; multa aplicada

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  • Certifique-se o trânsito em julgado