AREsp 1920045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que a alegação quanto ao art. 3º, V, da Lei 8.009/90 não foi apreciada em razão do vício recursal.

Parties
Agravante: ELDE SILVA SOUZA; Agravante: OUTRO; Exequente: UNICASA INDUSTRIA DE MÓVEIS S/A; Exequente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Garantia Real, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Garantia Real Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELDE SILVA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

UNICASA INDUSTRIA DE MÓVEIS S/A

Exequente

OUTRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990 quanto à hipótese de bem de família oferecido em garantia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ, de modo que a alegação quanto ao art. 3º, V, da Lei 8.009/90 não foi apreciada em razão do vício recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.