AREsp 1794277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo interno no tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015), o princípio da fungibilidade não se aplica por erro grosseiro, e o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade Recursal, Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Repetitivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICA DE MOVEIS BOA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso interposto era manifestamente incabível (deveria ter sido agravo interno no tribunal de origem nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015), o princípio da fungibilidade não se aplica por erro grosseiro, e o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por aplicação da Súmula 83/STJ e por ausência de impugnação específica