AREsp 1853431 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por se tratar de matéria apresentada apenas em agravo interno, precluiu a oportunidade de impugnação e configurou inovação recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por se tratar de matéria apresentada apenas em agravo interno, precluiu a oportunidade de impugnação e configurou inovação recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.