AREsp 1909674 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando‑se a reiterar teses, sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravado: José Elcio Lustosa da Cota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

José Elcio Lustosa da Cota

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ no exame de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e demonstração da inadmissibilidade por reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), limitando‑se a reiterar teses, sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.