AREsp 1935638 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, sendo essa impugnação específica requisito de admissibilidade segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim impõe-se o não conhecimento do agravo e seu desprovimento.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Interpretação e âmbito de aplicação do art. 932, III e do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, sendo essa impugnação específica requisito de admissibilidade segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim impõe-se o não conhecimento do agravo e seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno