AREsp 1920098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, serve apenas para sanar vício formal e não para complementar a fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015: apenas regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, serve apenas para sanar vício formal e não para complementar a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.