AREsp 1923710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com os requisitos exigidos pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: REGINA GÉLIA SILVA VIEITAS; Ré: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGINA GÉLIA SILVA VIEITAS

Autora

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CNS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e com os requisitos exigidos pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos