REsp 1949608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto E Julgado (não Conhecido) Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto E Julgado (não Conhecido) Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF por ausência de argumentação e de comando normativo
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na forma da lei

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo ainda exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.