AREsp 1881560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão relativo à preclusão, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; por fim, o reconhecimento de nulidade da arrematação ou do edital exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Arrematação, Edital De Hasta Pública, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Arrematação Edital De Hasta Pública Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade da arrematação e do edital de hasta pública
  3. 3 Preclusão por não impugnação na oportunidade de avaliação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão relativo à preclusão, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; por fim, o reconhecimento de nulidade da arrematação ou do edital exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.