AREsp 1827336 - DECISAO

AREsp 1827336 - DECISAO

Constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno interposto e dirigido ao próprio órgão prolator da decisão, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de agravo interno dirigido ao órgão prolator da decisão
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial e consequente remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno interposto e dirigido ao próprio órgão prolator da decisão, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.