REsp 1949911 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem examinou e resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas (adotando, inclusive, razões de decidir da sentença por relationem), reconhecendo a inexistência de garantia do débito e a legitimidade do protesto das CDAs; assim, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Protesto De CDA, Penhora, Motivação Per Relationem
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj Protesto De CDA Penhora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre admissibilidade recursal
  3. 3 Validade da motivação per relationem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o acórdão de origem examinou e resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas (adotando, inclusive, razões de decidir da sentença por relationem), reconhecendo a inexistência de garantia do débito e a legitimidade do protesto das CDAs; assim, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.