AREsp 1898311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 259, § 2º do RISTJ; a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao entendimento de que o recurso especial exigiria reexame de prova.

Parties
Agravante: PATRICIA DE CAMARGO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º Do RISTJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PATRICIA DE CAMARGO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 259, § 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 259, § 2º do RISTJ; a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 7/STJ ao entendimento de que o recurso especial exigiria reexame de prova.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.