AREsp 1919944 - ACORDAO

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O pedido foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e declarada suficiente para afastar a incidência tributária, sendo vedada a reanálise de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Enunciado Administrativo 3/stj, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Agravo Interno Execução Fiscal Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Enunciado Administrativo 3/stj Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 113, § 2º do CTN em contraposição à suposta violação do art. 187 do CC

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória já apreciada e declarada suficiente para afastar a incidência tributária, sendo vedada a reanálise de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.