EAREsp 1686205 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foi apresentada fundamentação capaz de afastar a aplicação da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência e a necessidade de fundamentação para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foi apresentada fundamentação capaz de afastar a aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aclaratórios opostos foram rejeitados