AREsp 1818267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou ter suprido a deficiência de fundamentação exigida (caracterizando incidência da Súmula 284/STF), as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada similitude fática entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105 da CF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Seguro De Vida, Invalidez Funcional Permanente
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou ter suprido a deficiência de fundamentação exigida (caracterizando incidência da Súmula 284/STF), as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada similitude fática entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105 da CF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.