AREsp 1834329 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não conheço do agravo interno e aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: JOAO BATISTA FERNANDES; AGRAVANTE: LUZIA DA COSTA FERNANDES; AGRAVADO: ROBERTA GRACIELA DOS SANTOS; INTERESSADO: MEL METAIS E ACOS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA FERNANDES

AGRAVANTE

LUZIA DA COSTA FERNANDES

AGRAVANTE

ROBERTA GRACIELA DOS SANTOS

AGRAVADO

MEL METAIS E ACOS ESPECIAIS LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não conheço do agravo interno e aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.