AREsp 1879345 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ); além disso, a falta de prequestionamento quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015 levou à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; AGRAVANTE: CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; AGRAVANTE: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A; AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA; AGRAVADO: JOANA SAVANHAGO SILVEIRA; AGRAVADO: JORGE SAVANHAGO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

AGRAVANTE

HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

AGRAVANTE

FRANCISCO MOREIRA DA SILVA

AGRAVADO

JOANA SAVANHAGO SILVEIRA

AGRAVADO

JORGE SAVANHAGO SILVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca do art. 85, § 11, do CPC/2015 com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ); além disso, a falta de prequestionamento quanto ao art. 85, § 11, do CPC/2015 levou à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Acórdão por unanimidade: não conhecer do agravo interno.