AREsp 1907272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ANGELICO MANOEL DE CARVALHO; Agravante: LETICIA DE CARVALHO; Agravado: VITOR VENANCIO MANGRICH; Agravado: SIRLEI DE MOURA COELHO MANGRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

ANGELICO MANOEL DE CARVALHO

Agravante

LETICIA DE CARVALHO

Agravante

VITOR VENANCIO MANGRICH

Agravado

SIRLEI DE MOURA COELHO MANGRICH

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando manifesta inadmissibilidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa ao agravante, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/2015.